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quinta-feira, 18 de janeiro de 2024

 

                                                                                



                        A QUESTÃO DO ABORTO SOB A PERSPECTIVA DO PACTO DE

                           SÃO JOSÉ DA COSTA RICA PELOS DIREITOS HUMANOS

 

 

O STF assevera que os tratados internacionais de direitos humanos são supralegais – tese defendida por Gilmar Mendes no RE 466.343 – 1. Tais tratados, portanto, ocupariam uma posição intermediária na hierarquia normativa, acima das leis ordinárias, mas abaixo das normas constitucionais.

O voto do Ministro Gilmar Mendes é esclarecedor:

 

“Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica (art. 7°, 7) ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil de depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas Internacionais sobre os Direitos Humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de Direitos Humanos subscritos pelo Brasil, dessa forma torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. Assim aconteceu ao art. 1.287 do CC de 1916 e com o Decreto-Lei 911/1969. Assim como em relação ao art. 652 do novo CC (RE 466.343 – Rel. Ministro Cezar Peluso, voto Min. Gilmar Mendes, julgamento em 03.12.2008 – Plenário, DJE de 05.06.2009, com repercussão geral).

 

Diante o exposto, ficou consagrada a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos, natureza constitucional para os aprovados pelo rito do art. 5 °, § 3° e os tratados com natureza supralegal para todos os demais.

Tal decisão é erga omnes.

 

Neste mesmo pacto (São José da Costa Rica), que trata do direito à vida, (capítulo II, Artigo 4. 1):

 

“Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei, e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”.

 

A decisão do STF que torna todo tratado abaixo somente da CF e efeito erga omnes é óbvio que o direito à vida se estende desde o momento da concepção, o que torna o aborto crime, em qualquer fase da gravidez.

No sopesamento dos princípios jurídicos, avaliando a subsunção do efeito do Pacto de São José da Costa Rica na Constituição, dois princípios convergem para dar ênfase ao dispositivo contra o aborto no pacto: o direito à vida e na supremacia da Constituição Federal. Porém o direito à vida está acima da Constituição e isso é inegável.

Usando a teoria dos princípios de Robert Alexy, partindo das considerações de Dworkin, os princípios jurídicos consistem em uma espécie de normas jurídicas por meio da qual são estabelecidos deveres de otimização aplicáveis em vários graus, segundo as possibilidades normativas e fáticas. O que no caso da defesa contra o aborto, a teoria dos princípios segundo Canaris, do ponto de vista axiológico, põe fim na discursão.

 

 

Stanley Lindoso Viana