A QUESTÃO DO ABORTO SOB A PERSPECTIVA DO PACTO DE
SÃO JOSÉ DA COSTA RICA PELOS DIREITOS HUMANOS
O STF assevera que os tratados internacionais de direitos
humanos são supralegais – tese defendida por Gilmar Mendes no RE 466.343 – 1. Tais
tratados, portanto, ocupariam uma posição intermediária na hierarquia normativa,
acima das leis ordinárias, mas abaixo das normas constitucionais.
O voto do Ministro Gilmar Mendes é esclarecedor:
“Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto
Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana
sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica (art. 7°, 7) ambos no
ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil de depositário infiel,
pois o caráter especial desses diplomas Internacionais sobre os Direitos
Humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo
da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo
supralegal dos tratados internacionais de Direitos Humanos subscritos pelo Brasil,
dessa forma torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele
conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. Assim aconteceu
ao art. 1.287 do CC de 1916 e com o Decreto-Lei 911/1969. Assim como em relação
ao art. 652 do novo CC (RE 466.343 – Rel. Ministro Cezar Peluso, voto Min.
Gilmar Mendes, julgamento em 03.12.2008 – Plenário, DJE de 05.06.2009, com
repercussão geral).
Diante o exposto, ficou consagrada a teoria do duplo
estatuto dos tratados de direitos humanos, natureza constitucional para os
aprovados pelo rito do art. 5 °, § 3° e os tratados com natureza supralegal
para todos os demais.
Tal decisão é erga omnes.
Neste mesmo pacto (São José da Costa Rica), que trata do
direito à vida, (capítulo II, Artigo 4. 1):
“Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse
direito deve ser protegido pela lei, e, em geral, desde o momento da concepção.
Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”.
A decisão do STF que torna todo tratado abaixo somente da CF
e efeito erga omnes é óbvio que o direito à vida se estende desde o
momento da concepção, o que torna o aborto crime, em qualquer fase da gravidez.
No sopesamento dos princípios jurídicos, avaliando a
subsunção do efeito do Pacto de São José da Costa Rica na Constituição, dois
princípios convergem para dar ênfase ao dispositivo contra o aborto no pacto: o
direito à vida e na supremacia da Constituição Federal. Porém o direito à vida
está acima da Constituição e isso é inegável.
Usando a teoria dos princípios de Robert Alexy, partindo das
considerações de Dworkin, os princípios jurídicos consistem em uma espécie de
normas jurídicas por meio da qual são estabelecidos deveres de otimização
aplicáveis em vários graus, segundo as possibilidades normativas e fáticas. O que
no caso da defesa contra o aborto, a teoria dos princípios segundo Canaris, do ponto de vista axiológico, põe fim na discursão.
Stanley Lindoso Viana

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