Toda república dá testemunho de suas virtudes através de sua
magistratura. Em uma república e em um governo despótico todos são iguais; na
república o povo é tudo, no despótico, nada. Assim presume-se pela justiça
feita ao povo, que tipo de juízes temos.
O inciso II do artigo 109 da Constituição Federal diz que
réus sem imunidade parlamentar não podem ser julgados pelo STF; o acesso à
informação inclusive é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico
brasileiro no artigo 5° inciso XXXIII, bem como no inciso II do parágrafo 3° do
artigo 37 e no parágrafo 2 do artigo 216 da CF/88. Leis estas que não foram
respeitadas. Réus sequer sabem por que foram condenados e presos e não falo de
facínoras, mas de donas de casas, pais de família e até mesmo juridicamente
inimputáveis, como autistas.
A Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994, dispõe:
Art. 7 ° São direitos do advogado:
XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de
qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos
prazos legais;
XVI – retirar autos e processos findos, mesmo sem
procuração, pelo prazo de dez dias.
Nem isso os advogados de defesa podem fazer. Como defender
réus se sequer podem ter acesso ao processo? Isso é gravíssimo, o que remete a
um tribunal de exceção.
No tribunal de exceção os julgadores são escolhidos de modo
arbitrário, sem obediência às regras objetivas de competência e, ainda após a
ocorrência do fato a ser analisado. O tribunal de exceção é expressamente
vedado pela Constituição Federal, em seu artigo 3°, incisos XXXVII e LIII, haja
vista que não encontra amparo no Estado Democrático de Direito e nos princípios
constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana ou do Juiz Natural.
Cleriston Pereira da
Cunha, 45 anos, preso pelas manifestações do 08/01 teve o parecer da PGR pela
soltura. Morreu nesta segunda esperando a liberdade. Segundo laudos médicos, ele
possuía um histórico de desmaios após ser vacinado contra a covid-19. Detalhe:
no dia 08/01 ele estava trabalhando. Que tipo de juiz é Alexandre de Moraes?
Cleriston foi vítima deste tribunal de exceção, ele foi
exposto à injustiça. A tudo que foi escrito aqui. Que tipo de juiz é Alexandre de Moraes?

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