sexta-feira, 15 de dezembro de 2023

A República

 



Toda república dá testemunho de suas virtudes através de sua magistratura. Em uma república e em um governo despótico todos são iguais; na república o povo é tudo, no despótico, nada. Assim presume-se pela justiça feita ao povo, que tipo de juízes temos.  

O inciso II do artigo 109 da Constituição Federal diz que réus sem imunidade parlamentar não podem ser julgados pelo STF; o acesso à informação inclusive é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no artigo 5° inciso XXXIII, bem como no inciso II do parágrafo 3° do artigo 37 e no parágrafo 2 do artigo 216 da CF/88. Leis estas que não foram respeitadas. Réus sequer sabem por que foram condenados e presos e não falo de facínoras, mas de donas de casas, pais de família e até mesmo juridicamente inimputáveis, como autistas.

A Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994, dispõe:

Art. 7 ° São direitos do advogado:

XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

XVI – retirar autos e processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias.

Nem isso os advogados de defesa podem fazer. Como defender réus se sequer podem ter acesso ao processo? Isso é gravíssimo, o que remete a um tribunal de exceção.

No tribunal de exceção os julgadores são escolhidos de modo arbitrário, sem obediência às regras objetivas de competência e, ainda após a ocorrência do fato a ser analisado. O tribunal de exceção é expressamente vedado pela Constituição Federal, em seu artigo 3°, incisos XXXVII e LIII, haja vista que não encontra amparo no Estado Democrático de Direito e nos princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana ou do Juiz Natural.

 Cleriston Pereira da Cunha, 45 anos, preso pelas manifestações do 08/01 teve o parecer da PGR pela soltura. Morreu nesta segunda esperando a liberdade. Segundo laudos médicos, ele possuía um histórico de desmaios após ser vacinado contra a covid-19. Detalhe: no dia 08/01 ele estava trabalhando. Que tipo de juiz é Alexandre de Moraes?

Cleriston foi vítima deste tribunal de exceção, ele foi exposto à injustiça. A tudo que foi escrito aqui.  Que tipo de juiz é Alexandre de Moraes?

 

 

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